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Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 05 de Julho
Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 05 de Julho
Assembleia da República
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.
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