Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 07 de Julho
Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 07 de Julho
Assembleia da República
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
