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Lei n.º 49-A/2017 - Diário da República n.º 131/2017, 1º Suplemento, Série I de 10 de Julho
Lei n.º 49-A/2017 - Diário da República n.º 131/2017, 1º Suplemento, Série I de 10 de Julho
Assembleia da República
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017.
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