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Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 13 de Julho
Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 13 de Julho
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Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).
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