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Lei n.º 55/2011 de 15 de Novembro
Lei n.º 55/2011 de 15 de Novembro
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
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