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Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 31 de Julho
Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 31 de Julho
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Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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