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Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 01 de Agosto
Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 01 de Agosto
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Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
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