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Lei n.º 65/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
Lei n.º 65/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
Assembleiada República
Aprova os requisitos de acessoe exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações deelevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seusprofissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4de março, e do Decreto-Lei n.º92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE,relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE,relativa aos serviços no mercado interno
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