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Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 02 de Março
Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 02 de Março
Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A.
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