Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro
Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
