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Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 18 de Agosto
Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 18 de Agosto
Assembleia da República
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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