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Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 18 de Agosto
Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 18 de Agosto
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
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