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Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 23 de Agosto
Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 23 de Agosto
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Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
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