Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Lei n.º 96/2015 de 17 de Agosto
Lei n.º 96/2015 de 17 de Agosto
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
