Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 05 de Julho
Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 05 de Julho
Assembleia da República
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
