Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Portaria n.º 12/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 10 de Janeiro
Portaria n.º 12/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 10 de Janeiro
Finanças
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
