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Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 24 de Março
Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 24 de Março
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Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
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