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Portaria n.º 133/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 10 de Abril
Portaria n.º 133/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 10 de Abril
Finanças e Mar
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2017, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC aplicada ao gasóleo consumido na pesca.
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