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Portaria n.º 139/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série I de 17 de Abril
Portaria n.º 139/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série I de 17 de Abril
Administração Interna
Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores.
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