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Portaria n.º 162/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 07 de Junho
Portaria n.º 162/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 07 de Junho
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
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