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Portaria n.º 168/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 22 de Maio
Portaria n.º 168/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 22 de Maio
Saúde
Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.
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