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Portaria n.º 224/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série I de 24 de Julho
Portaria n.º 224/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série I de 24 de Julho
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Alteração às Portarias n.os 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro.
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