Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Portaria n.º 231/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 29 de Agosto
Portaria n.º 231/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 29 de Agosto
Finanças, Economia e Ambiente
Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril.
Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
