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Portaria n.º 241/2016 - Diário da República n.º 170/2016, Série I de 05 de Setembro de 2016
Portaria n.º 241/2016 - Diário da República n.º 170/2016, Série I de 05 de Setembro de 2016
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de abril.
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