Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Portaria n.º 244/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 07 de Setembro
Portaria n.º 244/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 07 de Setembro
Administração Interna
Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais.
Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
