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Portaria n.º 246-A/2016 - Diário da República n.º 173/2016, 1º Suplemento, Série I de 08 de Setembro
Portaria n.º 246-A/2016 - Diário da República n.º 173/2016, 1º Suplemento, Série I de 08 de Setembro
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.
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