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Portaria n.º 247/2016 - Diário da República n.º 177/2016, Série I de 14 de Setembro
Portaria n.º 247/2016 - Diário da República n.º 177/2016, Série I de 14 de Setembro
Mar
Procede à segunda alteração e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gestão da quota de espadarte.
Procede à segunda alteração e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gestão da quota de espadarte.
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