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Portaria n.º 256/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 14 de Agosto
Portaria n.º 256/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 14 de Agosto
Finanças
Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).
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