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Portaria n.º 26/2017 - Diário da República n.º 10/2017, Série I de 13 de Janeiro
Portaria n.º 26/2017 - Diário da República n.º 10/2017, Série I de 13 de Janeiro
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).
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