Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Portaria n.º 261/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 07 de Outubro
Portaria n.º 261/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 07 de Outubro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente.
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
