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Portaria n.º 263/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série I de 01 de Setembro
Portaria n.º 263/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série I de 01 de Setembro
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal.
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