Portaria n.º 271/2016 - Diário da República n.º 198/2016, Série I de 14 de Outubro
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal - AANP e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)