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Portaria n.º 280/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 26 de Outubro de 2016
Portaria n.º 280/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 26 de Outubro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
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