Portaria n.º 282/2016 - Diário da República n.º 207/2016, Série I de 27 de Outubro
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações.