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Portaria n.º 285/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 28 de Setembro
Portaria n.º 285/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 28 de Setembro
Negócios Estrangeiros, Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça
Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.
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