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Portaria n.º 286/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 28 de Setembro
Portaria n.º 286/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 28 de Setembro
Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça
Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
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