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Portaria n.º 293-A/2016 - Diário da República n.º 222/2016, 1º Suplemento, Série I de 18 de Novembro

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Finanças
Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.


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