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Portaria n.º 294-A/2016 - Diário da República n.º 227/2016, 1º Suplemento, Série I de 25 de Novembro
Portaria n.º 294-A/2016 - Diário da República n.º 227/2016, 1º Suplemento, Série I de 25 de Novembro
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Estabelece o regime de atribuição da Medalha de Honra.
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