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Portaria n.º 302-A/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 02 de Dezembro
Portaria n.º 302-A/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 02 de Dezembro
Finanças
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
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