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Portaria n.º 302-C/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 02 de Dezembro
Portaria n.º 302-C/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 02 de Dezembro
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Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
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