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Portaria n.º 302-D/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 02 de Dezembro
Portaria n.º 302-D/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 02 de Dezembro
Finanças
Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
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