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Portaria n.º 306/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série I de 07 de Dezembro
Portaria n.º 306/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série I de 07 de Dezembro
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Fixa a estrutura, composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, designada por CAGER.
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