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Portaria n.º 323/2017 - Diário da República n.º 207/2017, Série I de 26 de Outubro
Portaria n.º 323/2017 - Diário da República n.º 207/2017, Série I de 26 de Outubro
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
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