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Portaria n.º 330-B/2016 - Diário da República n.º 243/2016, 1º Suplemento, Série I de 21 de Dezembro
Portaria n.º 330-B/2016 - Diário da República n.º 243/2016, 1º Suplemento, Série I de 21 de Dezembro
Mar
Terceira alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.
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