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Portaria n.º 347-A/2017 - Diário da República n.º 218/2017, 1º Suplemento, Série I de 13 de Novembro
Portaria n.º 347-A/2017 - Diário da República n.º 218/2017, 1º Suplemento, Série I de 13 de Novembro
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
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