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Portaria n.º 363/2017 - Diário da República n.º 229/2017, Série I de 28 de Novembro
Portaria n.º 363/2017 - Diário da República n.º 229/2017, Série I de 28 de Novembro
Mar
Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).
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