Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Portaria n.º 364/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 29 de Novembro
Portaria n.º 364/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 29 de Novembro
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
