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Portaria n.º 368/2017 - Diário da República n.º 236/2017, Série I de 11 de Dezembro
Portaria n.º 368/2017 - Diário da República n.º 236/2017, Série I de 11 de Dezembro
Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação
Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS.
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