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Portaria n.º 372/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série I de 14 de Dezembro
Portaria n.º 372/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série I de 14 de Dezembro
Planeamento e das Infraestruturas
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.
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