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Portaria n.º 379/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 19 de Dezembro
Portaria n.º 379/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 19 de Dezembro
Finanças
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018.
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